A PEC 32 foi entregue pelo governo federal ao Congresso em setembro do ano passado e é a nossa tão famosa: Reforma Administrativa.
O projeto vem com uma proposta de redução de gastos e ainda, propõe à atuação do estado ter mais eficiência, eficácia e efetividade.
Ela explicita por quais caminhos se dariam esses aumentos de eficiência, eficácia e efetividade. O que a gente vê na prática é que existe um compromisso muito sério com a flexibilização da estabilidade dos servidores, das formas de contratação do serviço público, seja por vínculos precários, seja por inserção da iniciativa privada nas atividades públicas, mais economia para os cofres públicos pois garante que contratar uma empresa privada para executar o serviço público sai mais barato do que contratar servidores para executar essa atividade diretamente.
Há a pretensão de diminuir tudo, mais na verdade o que a gente vê acompanhado, são intenções que visam reduzir os gastos com folha mas não necessariamente reduzir os gastos públicos de modo geral.
Muitos servidores públicos apontam como o grande problema da reforma administrativa o que diz respeito à ESTABILIDADE dos futuros servidores públicos.
É importante lembrar que não só os futuros servidores serão afetados por essa reforma, mas também isso tem muito a ver com a forma com que se trata a estabilidade hoje.
Na verdade a ESTABILIDADE nunca foi absoluta no serviço público brasileiro hoje existem 3 maneiras pelas quais o servidor pode perder o cargo sendo que, estão na Constituição Federal e 2 delas pretendem ser alteradas por essa PEC 32/2020, proposta de emenda à Constituição. São elas:
em virtude de sentença judicial transitada em julgado (não pode mais recorrer quando todas as possibilidades de recurso já foram esgotadas)
através de uma avaliação periódica de desempenho ( já existe uma previsão para isso desde 1998 por intermédio de outra emenda constitucional do governo Fernando Henrique só que quase nunca ela é colocada na prática)
mediante processo administrativo em que o servidor tenha ampla defesa (nessa a proposta não mexe, já demais ela mexe).
Com a mudança, mexeria na primeira situação, passaria da sentença transitada em julgado para uma decisão em tribunal colegiado ou seja a partir da segunda instância qualquer decisão contrária no processo judicial o servidor já poderia perder o cargo, ainda que ele venha ser absolvido nas posteriores. Outro quesito que está sendo muito comentado é sobre os CONCURSOS PÚBLICOS, entidades do magistério defendem a importância dos mesmos. É notório, que com a proposta os concursos perderiam a importância, primeiro porque você cria formas de inserção no serviço público sem concurso público, segundo porque você também facilita a contratação de empresas privadas para executar atividades públicas. E essas empresas privadas vão contratar pessoas por outro caminho contratar pelos métodos tradicionais de seleção no setor privado.
Além disso A PEC introduz uma nova etapa no concurso público, que seria chamado vínculo de experiência, então agora além de fazer a prova teria provavelmente mais uma etapa que vai determinar classificação final que é o vínculo de experiência porque você trabalhando ali na atividade. E ela tem um prazo que ele define o prazo mínimo de 1 ano ou 2 anos vai depender do vínculo, mas ele não define o prazo máximo para a pessoa ser efetivada servidor estável, então o servidor seria submetido a avaliações rigorosíssimas, sem ter qualquer garantia de que vai ser efetivado podendo ser desligado a qualquer momento.
Isso vai tornar o concurso público menos atrativo, e além de mais, escasso.
Então, na verdade a gente entende sim concurso público vai perder importância e ainda, é importante a gente dizer que com todas as limitações o concurso público passa a ter ainda, um método de seleção de pessoal. Quebrando um dos princípios que estão ali consagrados na Constituição Federal para administração pública que é a impessoalidade.
Hoje, nossos concursos são a maneria mais impessoal de seleção, pois eles tem que selecionar uma pessoa com base no que ela pode oferecer e que é melhor os interesses da sociedade através de seus conhecimentos e não com base em critérios pessoais.
Se você também é contra a PEC 32, mencione em suas redes sociais. 🙌